No âmbito da organização político-administrativa do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, condicionando a eficácia de tais medidas à realização de plebiscito e à edição de lei estadual, observados os requisitos previstos na Constituição Federal. A esse respeito, julgue o item a seguir.
Considere que determinado movimento popular proponha o desmembramento de parte do território do Município de Arapiraca para a criação de novo município. Nessa situação, segundo a Constituição do Estado de Alagoas, a criação do novo município depende de lei estadual, precedida de plebiscito das populações diretamente interessadas, sendo vedada a criação de município que não atenda aos requisitos de viabilidade financeira e à existência de núcleo urbano já constituído, nos termos da lei complementar federal.
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