Um servidor público civil do Estado de Alagoas, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi aprovado em novo concurso público para outro cargo, também de provimento efetivo, no mesmo ente federativo. Ao tomar posse no novo cargo, o servidor pretende acumular ambos os cargos, alegando que a acumulação é permitida porque ambos são cargos técnicos e compatíveis entre si, com jornadas que não se sobrepõem.

Considerando o disposto na Lei estadual n.º 5.247/1991, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

A pretensão do servidor é legítima, pois a referida lei autoriza expressamente a acumulação remunerada de dois cargos públicos de provimento efetivo quando houver compatibilidade de horários, independentemente de os cargos serem ou não da área de saúde.