Considerando o regime constitucional estadual de Alagoas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a iniciativa legislativa em matéria de servidores públicos, julgue o item a seguir.
Suponha que o Governador do Estado de Alagoas tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária que concede aumento de remuneração aos servidores do Poder Executivo estadual, com efeitos financeiros a partir do exercício seguinte. Nesse cenário, a tramitação e a aprovação do referido projeto são constitucionalmente válidas, pois a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que se trate de lei ordinária e não de lei de iniciativa reservada a outro Poder.
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