No âmbito da organização do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de intervenção do Estado em seus municípios. A esse respeito, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito do Município Alfa, após regular processo legislativo municipal, sancionou lei orçamentária anual que deixou de destinar recursos mínimos obrigatórios à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, descumprindo frontalmente o art. 212 da Constituição Federal, sem que houvesse decisão judicial transitada em julgado sobre o tema. Diante desse cenário, e com base no regime constitucional estadual de intervenção, julgue o item a seguir.

A intervenção do Estado no Município Alfa poderá ser decretada pelo Governador, independentemente de provocação do Tribunal de Justiça, desde que a Procuradoria-Geral do Estado reconheça formalmente a violação ao mínimo constitucional de aplicação em educação, uma vez que a Constituição Estadual admite a denominada intervenção de ofício para garantir a observância de princípios constitucionais.