No âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), a atenção à saúde sexual e reprodutiva deve ser organizada de modo a garantir, entre outros direitos, o acesso ao planejamento reprodutivo em todos os níveis de complexidade, sendo a esterilização cirúrgica voluntária permitida apenas para pessoas maiores de 25 anos ou com pelo menos dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, exceto nos casos de comprovada necessidade em que a esterilização ocorra durante cesariana, situação em que a vontade deve ser manifestada até o momento imediatamente anterior ao parto.