Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a ordem social, em especial as normas relativas à seguridade social e à saúde, julgue o item a seguir.

Suponha que o Estado de Alagoas, por meio de lei estadual, tenha instituído um programa de assistência à saúde que prevê o atendimento integral a todos os cidadãos, independentemente de contribuição à seguridade social, e que, para financiá-lo, tenha criado uma contribuição obrigatória cobrada exclusivamente dos servidores públicos estaduais. Nessa situação, a referida lei estadual é constitucional, pois a competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, e a criação de contribuição específica para o custeio da saúde atende ao princípio da solidariedade.