Durante uma auditoria realizada em um município de Alagoas, verificou-se que a Secretaria Municipal de Saúde celebrou contrato com uma entidade filantrópica privada para a prestação de serviços de assistência à saúde, sem que houvesse prévia licitação, sob a justificativa de que a entidade atuaria de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando o disposto na Lei n.º 8.080/1990, julgue o item a seguir.

A participação complementar da iniciativa privada no SUS, quando por entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, dispensa a observância das normas de direito público relativas à contratação, sendo suficiente a celebração de contrato de gestão com o gestor municipal, desde que haja previsão orçamentária.