No âmbito da organização do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de intervenção do Estado em seus municípios. A esse respeito, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito do Município Alfa, após regular processo administrativo, deixou de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, sem apresentar qualquer justificativa. Diante desse cenário, e com base estritamente no texto da Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
A omissão na prestação de contas devidas, na forma da lei, configura hipótese autorizadora de intervenção do Estado no município, dispensando-se, nesse caso, a apreciação prévia do Poder Legislativo estadual, dada a natureza técnica e objetiva da irregularidade.
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