No âmbito da gestão de serviços de enfermagem e do direito sanitário, considere a seguinte situação hipotética: em um hospital público estadual, o coordenador de enfermagem determina que os enfermeiros da unidade de terapia intensiva realizem, rotineiramente, a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames diagnósticos, independentemente de protocolos institucionais ou de convênios com a rede de saúde. À luz da Lei n. 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, e das normas do Sistema Único de Saúde (SUS), tal determinação é considerada legal, pois a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames são atividades privativas do enfermeiro, desde que no âmbito de programas de saúde pública e em conformidade com disposições técnicas e legais específicas.
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