No processo de consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), a Norma Operacional Básica de 1996 (NOB/96) representou um marco na gestão descentralizada ao instituir a chamada 'gestão plena do sistema municipal', condição que transferia ao município habilitado a responsabilidade integral pela prestação de serviços de saúde em seu território, inclusive sobre os prestadores privados contratados, sem que isso implicasse, contudo, a transferência automática da titularidade dos estabelecimentos ou a supressão da função reguladora do gestor estadual sobre os fluxos intermunicipais de referência.