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Acerca da ordem social na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Considere que o Estado de Alagoas pretenda instituir, por lei estadual, uma contribuição social destinada exclusivamente ao custeio de ações e serviços públicos de saúde, incidente sobre a receita bruta de empresas prestadoras de serviços de vigilância sanitária. Nessa situação, à luz do disposto nos arts. 194, 195 e 198 da CF/88, tal contribuição seria constitucionalmente válida, pois a competência para instituir contribuições sociais destinadas à seguridade social é comum aos entes federados, desde que vinculada ao financiamento da saúde.
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