Um município de médio porte, ao revisar seu plano de saúde, debateu a forma de repasse dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde. Durante a discussão, o secretário municipal de saúde afirmou que os recursos do Fundo Nacional de Saúde, transferidos aos municípios, podem ser aplicados livremente em qualquer despesa da secretaria, desde que haja aprovação prévia do Conselho Municipal de Saúde. Considerando a Lei n.º 8.142/1990, julgue a afirmação do secretário.