No âmbito da organização político-administrativa do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A esse respeito, julgue o item que se segue.
Considere que determinado movimento popular em um município alagoano pretenda desmembrar parte de seu território para a criação de novo município. Nessa situação, segundo a Constituição do Estado de Alagoas, a criação do novo município depende de lei estadual, precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, sendo vedada a criação de município que não possua viabilidade financeira comprovada.
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