No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei Complementar n. 141/2012 estabelece que os Conselhos de Saúde, instâncias colegiadas de caráter permanente e deliberativo, têm competência para aprovar o relatório anual de gestão (RAG) e o plano de saúde, mas não podem exercer controle sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos aplicados em saúde, uma vez que essa atribuição é exclusiva dos Tribunais de Contas e do Ministério Público.