No âmbito da organização do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependem de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Considerando a repartição de competências entre a União e os estados-membros e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, julgue o item a seguir.

Na hipótese de o Congresso Nacional não editar a lei complementar federal que fixa o período para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, os estados-membros não poderão exercer a competência supletiva para disciplinar a matéria, ainda que haja omissão legislativa federal prolongada, pois se trata de norma de reprodução obrigatória e de competência exclusiva da União.