Carregando o concurso…
Servidor público estadual de Alagoas, ocupante de cargo efetivo, foi aprovado em novo concurso público para outro cargo de provimento efetivo no mesmo ente federativo. Nos termos da Lei n.º 5.247/1991, ele poderá ser investido no novo cargo desde que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe, nesse caso, permitida a percepção cumulativa das duas remunerações, ainda que os cargos não se enquadrem nas exceções constitucionais de acumulação.
Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.