No âmbito da organização político-administrativa do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de intervenção do Estado em seus municípios. A esse respeito, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito do Município Alfa, após reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, deixou de cumprir ordem judicial sem apresentar justificativa plausível, configurando descumprimento injustificado. Diante desse cenário, julgue o item: a intervenção do Estado no Município Alfa, nesse caso, dependerá de provimento do Tribunal de Justiça, sendo dispensável a apreciação pela Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que a Constituição Estadual, ao tratar da matéria, não exige autorização legislativa prévia para a decretação da intervenção fundada em descumprimento de ordem judicial.
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