No âmbito da organização político-administrativa do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A esse respeito, considere a seguinte situação hipotética: um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa de Alagoas propõe projeto de lei ordinária estadual criando um novo município por desmembramento de outro, sem consulta prévia às populações envolvidas, sob o argumento de que a criação se daria por lei estadual e que a consulta popular seria facultativa. Com base no disposto na Constituição do Estado de Alagoas e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, julgue o item: a criação de município por lei estadual, mediante desmembramento, prescinde de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, sendo suficiente a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa.
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