Considere a seguinte situação hipotética: o servidor público estadual João, ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Alagoas, foi aprovado em novo concurso público para outro cargo de provimento efetivo, mas de nível superior, na mesma Administração Pública estadual. Ao ser empossado no novo cargo, João pretende continuar recebendo a remuneração do cargo anterior, que é mais vantajosa, enquanto não for concluído o estágio probatório do novo cargo. Com base nas disposições da Lei estadual n.º 5.247/1991, é correto afirmar que, na hipótese de acumulação legal de dois cargos públicos efetivos, a remuneração do servidor será correspondente à soma das remunerações de ambos os cargos, sendo vedada a percepção de remuneração superior à do cargo de maior vencimento apenas quando a acumulação decorrer de nomeação para cargo em comissão.
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