Considere que determinado servidor público civil do Estado de Alagoas, ocupante de cargo de provimento efetivo, tenha sido aprovado em novo concurso público para outro cargo, também de provimento efetivo, no mesmo ente federativo. Nessa situação, nos termos da Lei estadual n.º 5.247/1991, é lícito ao servidor, uma vez atendidos os requisitos legais e observada a compatibilidade de horários, acumular os dois cargos, desde que a soma das remunerações não ultrapasse o teto constitucional.