Considerando o regime constitucional estadual de Alagoas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, julgue o item a seguir.

Servidor público estadual de Alagoas, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi demitido por decisão de comissão processante instaurada no âmbito da administração direta, sem que lhe tenha sido assegurada a participação de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar. Nessa situação, a demissão é nula, pois a Constituição do Estado de Alagoas assegura expressamente aos servidores estaduais a ampla defesa com a presença de advogado em processos administrativos disciplinares, norma estadual que encontra respaldo na jurisprudência do STF, segundo a qual a defesa técnica por advogado é indispensável em qualquer PAD.