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No âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, o servidor estável que tiver sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou, não sendo possível, será aproveitado em outro cargo compatível, ou, ainda, posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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