No âmbito da organização político-administrativa do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual assegura aos municípios a capacidade de auto-organização, inclusive para dispor sobre seu próprio regime de servidores públicos. Nesse contexto, considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de um município alagoano encaminha à Câmara Municipal projeto de lei que fixa o subsídio dos secretários municipais, matéria que, segundo a Constituição Federal, deve ser disciplinada por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Diante disso, julgue o item a seguir.

A Constituição do Estado de Alagoas, ao reproduzir a competência municipal para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, permite que o prefeito municipal, por meio de decreto, disponha sobre a remuneração dos cargos em comissão, desde que haja prévia autorização legislativa genérica.