No âmbito da organização do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de intervenção do Estado em seus municípios. Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Penedo deixou de aplicar o percentual mínimo exigido pela Constituição Estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino, sem qualquer justificativa formal apresentada ao Tribunal de Contas do Estado. Diante desse cenário, e com base no regime constitucional estadual de intervenção, julgue o item a seguir.

A intervenção do Estado no Município de Penedo, nesse caso, dependerá de decreto do Governador do Estado, que deverá indicar o prazo da medida e as condições de sua execução, dispensada a apreciação prévia da Assembleia Legislativa, dada a urgência da situação.