No âmbito do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, considere a seguinte situação hipotética: o Estado X e o Município Y, visando à organização da assistência à saúde em seu território, firmaram um Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP). Nesse contrato, foi estabelecido que a gestão das ações e serviços de saúde seria compartilhada entre o estado e o município, com atribuições definidas para cada ente. Com base nessa situação e nas disposições normativas sobre o COAP, julgue o item a seguir:

A celebração do COAP entre o Estado X e o Município Y é condição necessária para que ambos os entes possam receber recursos federais destinados ao custeio de ações e serviços de saúde, ainda que já possuam Planos de Saúde aprovados por seus respectivos Conselhos de Saúde.