No âmbito da organização do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de intervenção do Estado em seus municípios. Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Rio Largo deixou de prestar contas da aplicação de recursos estaduais repassados por convênio, sem apresentar justificativa no prazo legal. Diante desse cenário, julgue o item: a intervenção do Estado no Município, nesse caso, dependerá de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, uma vez que a omissão na prestação de contas configura descumprimento de ordem judicial.