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No âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, o servidor estável que tiver sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial será reinvestido no cargo anteriormente ocupado, e, caso o cargo de origem tenha sido extinto ou transformado, o retorno ao serviço público dar-se-á, necessariamente, em cargo de mesma denominação e de idêntica remuneração, ainda que não haja vaga disponível, independentemente da existência de cargo equivalente na estrutura atual do órgão.
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