Um município de médio porte, ao revisar seu plano de saúde, debateu a exigência legal de que os recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam repassados de forma regular e automática. Nesse contexto, considere o disposto na Lei n. 8.142/1990 e julgue o item a seguir.

A referida lei condiciona o repasse regular e automático dos recursos do Fundo Nacional de Saúde aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal à existência de contrapartida financeira própria, calculada com base no número de habitantes e na arrecadação tributária local, sendo dispensável a instituição de conselho de saúde com composição paritária.