Joana, servidora pública civil do Estado de Alagoas, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi aprovada em novo concurso público para outro cargo, também de provimento efetivo, no mesmo ente federativo. Ao ser empossada no novo cargo, Joana pretende continuar recebendo a remuneração do cargo anterior enquanto perdurar o prazo para conclusão do estágio probatório do novo vínculo, invocando o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Nessa situação, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, é correto afirmar que a pretensão de Joana encontra amparo legal, pois a acumulação de dois cargos efetivos é permitida quando houver compatibilidade de horários e a remuneração do cargo anterior é assegurada até a confirmação no novo cargo.