No âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), a atenção à saúde sexual e reprodutiva deve ser organizada de modo a garantir, entre outros direitos, o acesso ao planejamento reprodutivo em todos os níveis de complexidade, sendo a esterilização cirúrgica voluntária permitida apenas em situações de risco à vida ou mediante expressa autorização judicial, vedada, em qualquer hipótese, a sua realização por livre manifestação da vontade do casal.