Acerca da ordem social e do financiamento da seguridade social na Constituição Federal de 1988, considere a seguinte situação hipotética: o Estado de Alagoas instituiu, por lei estadual, contribuição social destinada exclusivamente ao custeio de ações de saúde pública, incidente sobre o faturamento de empresas estabelecidas em seu território, sem previsão de repartição da arrecadação com a União. À luz do texto constitucional, julgue o item: a referida contribuição é constitucionalmente válida, pois a competência para instituir contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que vinculada a ações de saúde.
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