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Considere que determinado servidor público civil do Estado de Alagoas, ocupante de cargo de provimento efetivo, tenha sido aprovado em novo concurso público para outro cargo, também de provimento efetivo, no mesmo ente federativo. Nessa situação, conforme a Lei estadual n.º 5.247/1991, é correto afirmar que a investidura no novo cargo somente poderá ocorrer se o servidor comprovar a prévia exoneração do cargo anterior, sendo vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de dois cargos públicos civis, ainda que um deles seja de provimento efetivo e o outro de provimento em comissão.
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