Considerando o regime constitucional estadual de Alagoas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a iniciativa legislativa em matéria de servidores públicos, julgue o item a seguir.

Suponha que o Governador do Estado de Alagoas tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar dispondo sobre a criação de cargo em comissão de assessoramento direto no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, bem como sobre o respectivo valor da remuneração. Nessa situação, à luz da Constituição do Estado de Alagoas, é correto afirmar que a matéria tratada no referido projeto insere-se na competência privativa do Governador, sendo a criação de cargos em comissão e a fixação de sua remuneração hipóteses de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo estadual, de modo que eventual emenda parlamentar que amplie o quantitativo desses cargos configura vício de inconstitucionalidade formal por usurpação da iniciativa.