Considerando o regime constitucional estadual de Alagoas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, julgue o item a seguir.

Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, a criação de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado depende de lei de iniciativa privativa do Governador, sendo vedada a edição de decreto para a extinção de cargos vagos, ainda que se trate de medida de racionalização administrativa e desde que não implique aumento de despesa.