No âmbito da organização do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de intervenção do Estado em seus municípios. A esse respeito, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito do Município Alfa, do Estado de Alagoas, deixou de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, sem justificativa, no prazo legal. Diante desse cenário, julgue o item: a intervenção do Estado no Município Alfa, nesse caso, depende de decisão do Tribunal de Contas do Estado, que, ao constatar a irregularidade, deve solicitar ao Governador a decretação da intervenção, sendo dispensável a apreciação prévia da Assembleia Legislativa, uma vez que a Constituição Estadual atribui ao Tribunal de Contas competência para determinar a intervenção diretamente.
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