No ambito do Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos Civis do Estado de Alagoas, considere a seguinte situacao hipotetica: o servidor Joao, apos tomar posse em cargo publico estadual, ausentou-se do servico, sem justificativa, por dez dias consecutivos. Nos termos da Lei n. 5.247/1991, a referida conduta configura hipotese de demissao por abandono de cargo, sendo desnecessaria a instauracao de processo administrativo disciplinar quando a ausencia injustificada ultrapassar oito dias consecutivos, bastando a simples comprovacao da falta ao servico para a aplicacao da penalidade maxima.