No âmbito da organização político-administrativa do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A esse respeito, considere a seguinte situação hipotética: um grupo de parlamentares estaduais propõe projeto de lei complementar que autoriza o desmembramento de um distrito de um município alagoano para a criação de novo município, sem a realização de consulta prévia às populações diretamente interessadas, sob o argumento de que a Assembleia Legislativa detém competência exclusiva para dispor sobre a matéria. Com base na disciplina constitucional estadual e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, julgue o item: a aprovação do referido projeto de lei complementar seria constitucionalmente válida, pois a competência para autorizar a criação de municípios é do Estado-membro, dispensada a consulta popular quando o desmembramento não implicar alteração da capital.
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