No âmbito da organização do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de intervenção do Estado em seus municípios. A esse respeito, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito do Município Alfa, regularmente eleito, deixou de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, sem qualquer justificativa, no prazo legalmente estabelecido. Diante desse cenário, julgue o item que se segue.

A omissão injustificada na prestação de contas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas do Estado constitui fundamento autônomo e suficiente para a decretação da intervenção estadual no Município, independentemente de decisão judicial ou de prévia apreciação do Poder Legislativo municipal, bastando a constatação técnica do órgão de controle externo.