No âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, o servidor estável que, em razão de decisão administrativa fundamentada em processo disciplinar, for demitido e, posteriormente, obtiver anulação judicial dessa decisão por vício de motivação, terá direito à reintegração ao cargo, com ressarcimento integral dos vencimentos e vantagens que deixou de perceber, ainda que a anulação tenha ocorrido após o prazo de cinco anos da demissão, desde que comprovada a inexistência de fato que justificasse a penalidade.