Considerando o regime constitucional estadual de Alagoas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a simetria entre os estados-membros e a União, julgue o item a seguir.

Suponha que a Assembleia Legislativa de Alagoas aprove lei complementar estadual que disponha sobre a organização e o funcionamento da Defensoria Pública do Estado, criando novos cargos de defensor público e fixando suas atribuições. Nesse cenário, à luz da Constituição do Estado de Alagoas e do entendimento consolidado do STF, a referida lei complementar seria formalmente inconstitucional, pois a iniciativa para deflagrar o processo legislativo sobre a matéria é privativa do Governador do Estado, e não da Assembleia Legislativa.