Acerca da organização do Estado de Alagoas e da repartição de competências prevista na Constituição Estadual, julgue o item que se segue.
Considere que o Estado de Alagoas pretenda editar lei complementar para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum entre municípios limítrofes. Nesse caso, a competência estadual para tanto é exercida nos exatos termos do modelo federal, de modo que a Constituição Estadual não pode ampliar nem restringir as hipóteses de edição dessa lei complementar, sob pena de ofensa ao princípio da simetria.
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