No âmbito da Lei n. 8.080/1990 e da Política Nacional de Determinantes Sociais da Saúde, considere a seguinte situação hipotética: em um município com elevada incidência de tuberculose em áreas de ocupação irregular, a Secretaria Municipal de Saúde decide concentrar esforços exclusivamente no tratamento medicamentoso dos casos confirmados, alegando que a legislação sanitária lhe impõe apenas a garantia de assistência terapêutica individual. Com base na compreensão dos determinantes sociais da saúde e nos princípios do SUS, julgue o item a seguir.

A atuação descrita está em consonância com o arcabouço jurídico-sanitário, pois a Lei n. 8.080/1990 restringe o campo de ação do SUS às práticas curativas e individuais, sendo a abordagem dos determinantes sociais da saúde uma diretriz de caráter facultativo, sem previsão legal vinculante.