Considere a seguinte situação hipotética: um servidor público civil do Estado de Alagoas, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi aprovado em novo concurso público para outro cargo, também de provimento efetivo, no mesmo ente federativo. Ao ser empossado no novo cargo, o servidor pretende acumular ambos os cargos, alegando que a acumulação é permitida porque ambos são de provimento efetivo e compatíveis entre si. Com base nas disposições da Lei n.º 5.247/1991, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, é correto afirmar que a acumulação de cargos públicos, ainda que ambos sejam de provimento efetivo, é vedada, salvo nos casos expressamente previstos na Constituição Federal, sendo que a compatibilidade de horários, por si só, não autoriza a acumulação.
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