Considerando o regime constitucional estadual de Alagoas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a organização do Ministério Público nos estados, julgue o item a seguir.

Suponha que o Governador do Estado de Alagoas tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar que reorganiza as carreiras do Ministério Público estadual, criando dois novos cargos em comissão de assessoramento vinculados diretamente ao Procurador-Geral de Justiça, sem previsão de provimento por concurso público. Aprovada a lei, o Procurador-Geral de Justiça a sancionou e determinou sua aplicação imediata. Nesse cenário, à luz da Constituição do Estado de Alagoas e do entendimento consolidado do STF, a norma é formal e materialmente válida, pois a iniciativa legislativa sobre a organização do Ministério Público estadual é concorrente entre o Governador e o Procurador-Geral de Justiça, e a criação de cargos em comissão no âmbito do Parquet encontra amparo na autonomia administrativa conferida ao órgão.