Considerando o regime constitucional estadual de Alagoas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, julgue o item a seguir.

Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica estadual depende de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, sendo vedada a edição de decreto para suprir essa exigência, ainda que para atender a situação de emergência e sem aumento de despesa, sob pena de configurar vício de inconstitucionalidade formal insanável.