No âmbito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei estadual n.º 5.247/1991), o servidor estável que tiver sua demissão invalidada por decisão judicial ou administrativa será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo compatível, ou, ainda, posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, observado o prazo de prescrição quinquenal para a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente do afastamento indevido.