Considerando o regime constitucional estadual de Alagoas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, julgue o item a seguir.

Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, a criação de cargos, empregos e funções públicas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado depende de lei de iniciativa privativa do Governador, sendo vedada a edição de ato normativo que, a pretexto de regulamentar a estrutura administrativa, promova a criação de cargos de provimento efetivo sem a observância do concurso público.