No âmbito da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), o financiamento das ações de alimentação e nutrição no Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre exclusivamente por meio do Piso de Atenção Básica (PAB) fixo, sendo vedado o repasse de recursos federais condicionados ao cumprimento de metas ou à adesão a programas específicos, como o Programa Bolsa Família, sob pena de violação do princípio da universalidade e da gestão interfederativa.