Acerca da ordem social e do financiamento da seguridade social na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética: determinado ente federativo instituiu, por lei, contribuição social destinada ao custeio da seguridade social, cuja base de cálculo corresponde ao faturamento das empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo municipal, com alíquota diferenciada em razão da atividade econômica. Nesse caso, a exação é constitucionalmente válida, pois o art. 195 da CF autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a instituir contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, observada a competência tributária de cada ente.