No âmbito da organização do Estado de Alagoas, a Constituição Estadual prevê hipóteses de intervenção do Estado em seus municípios. A esse respeito, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito do Município Alfa, regularmente eleito, deixou de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, sem qualquer justificativa, no prazo legalmente estabelecido. Diante desse cenário, e com base no disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

A omissão do Prefeito em prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, por si só, autoriza a intervenção do Estado no Município, independentemente de decisão judicial ou de qualquer outra providência, bastando a constatação da irregularidade pelo próprio Tribunal de Contas.